id
stringlengths 21
25
| question
stringlengths 94
1.61k
| answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|
oab_2010-01_51_correct
|
Pergunta: Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
Resposta: No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_51_incorrect
|
Pergunta: Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
Resposta: A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_52_correct
|
Pergunta: Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Resposta: A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_52_incorrect
|
Pergunta: Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Resposta: Os bens dominicais são indisponíveis.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_53_correct
|
Pergunta: Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
Resposta: dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_53_incorrect
|
Pergunta: Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
Resposta: concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_54_correct
|
Pergunta: Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
Resposta: Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_54_incorrect
|
Pergunta: Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
Resposta: O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_55_correct
|
Pergunta: Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Resposta: Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_55_incorrect
|
Pergunta: Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Resposta: Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_56_correct
|
Pergunta: Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Resposta: Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_56_incorrect
|
Pergunta: Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Resposta: Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_57_correct
|
Pergunta: Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_57_incorrect
|
Pergunta: Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_58_correct
|
Pergunta: Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Resposta: Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_58_incorrect
|
Pergunta: Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Resposta: A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_59_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
Resposta: No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_59_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
Resposta: A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_60_correct
|
Pergunta: Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
Resposta: somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_60_incorrect
|
Pergunta: Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
Resposta: somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_61_correct
|
Pergunta: Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
Resposta: à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_61_incorrect
|
Pergunta: Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
Resposta: à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_62_correct
|
Pergunta: Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
Resposta: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_62_incorrect
|
Pergunta: Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
Resposta: a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_63_correct
|
Pergunta: Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Resposta: a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_63_incorrect
|
Pergunta: Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Resposta: a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_64_correct
|
Pergunta: Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
Resposta: tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_64_incorrect
|
Pergunta: Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
Resposta: o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_65_correct
|
Pergunta: Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
Resposta: todas as obrigações são consideradas principais.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_65_incorrect
|
Pergunta: Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_66_correct
|
Pergunta: Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_66_incorrect
|
Pergunta: Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_67_correct
|
Pergunta: Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
Resposta: em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_67_incorrect
|
Pergunta: Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
Resposta: em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_68_correct
|
Pergunta: Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
Resposta: Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_68_incorrect
|
Pergunta: Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
Resposta: Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_69_correct
|
Pergunta: Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Resposta: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_69_incorrect
|
Pergunta: Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Resposta: A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_70_correct
|
Pergunta: Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
Resposta: O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_70_incorrect
|
Pergunta: Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
Resposta: Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_71_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
Resposta: De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_71_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
Resposta: Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_72_correct
|
Pergunta: Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
Resposta: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_72_incorrect
|
Pergunta: Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
Resposta: dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_73_correct
|
Pergunta: Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_73_incorrect
|
Pergunta: Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_74_correct
|
Pergunta: Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_74_incorrect
|
Pergunta: Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta: Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_75_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
Resposta: A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_75_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
Resposta: Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_76_correct
|
Pergunta: Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
Resposta: Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_76_incorrect
|
Pergunta: Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
Resposta: Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_77_correct
|
Pergunta: Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Resposta: Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_77_incorrect
|
Pergunta: Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Resposta: Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_78_correct
|
Pergunta: Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
Resposta: Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_78_incorrect
|
Pergunta: Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
Resposta: Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_79_correct
|
Pergunta: Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
Resposta: Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_79_incorrect
|
Pergunta: Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
Resposta: Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_80_correct
|
Pergunta: Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
Resposta: estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_80_incorrect
|
Pergunta: Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
Resposta: deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_81_correct
|
Pergunta: Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_81_incorrect
|
Pergunta: Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_82_correct
|
Pergunta: Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, processamento e o julgamento da demanda competirão
Resposta: à justiça do trabalho.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_82_incorrect
|
Pergunta: Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, processamento e o julgamento da demanda competirão
Resposta: à justiça comum estadual.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_83_correct
|
Pergunta: Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
Resposta: Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_83_incorrect
|
Pergunta: Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
Resposta: Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_84_correct
|
Pergunta: Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
Resposta: Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_84_incorrect
|
Pergunta: Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
Resposta: Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_85_correct
|
Pergunta: No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
Resposta: A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_85_incorrect
|
Pergunta: No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
Resposta: Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_86_correct
|
Pergunta: Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
Resposta: Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_86_incorrect
|
Pergunta: Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
Resposta: É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_87_correct
|
Pergunta: Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
Resposta: A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_87_incorrect
|
Pergunta: Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
Resposta: Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_88_correct
|
Pergunta: Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Resposta: Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_88_incorrect
|
Pergunta: Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Resposta: O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_89_correct
|
Pergunta: Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
Resposta: Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_89_incorrect
|
Pergunta: Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
Resposta: se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_90_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
Resposta: É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_90_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
Resposta: A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_91_correct
|
Pergunta: Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
Resposta: a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_91_incorrect
|
Pergunta: Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
Resposta: em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_92_correct
|
Pergunta: Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Resposta: Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_92_incorrect
|
Pergunta: Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Resposta: Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_93_correct
|
Pergunta: Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Resposta: ordinário constitucional ao STJ.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_93_incorrect
|
Pergunta: Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Resposta: especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_94_correct
|
Pergunta: Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Resposta: Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_94_incorrect
|
Pergunta: Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Resposta: A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_95_correct
|
Pergunta: Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
Resposta: a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_95_incorrect
|
Pergunta: Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
Resposta: considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_96_correct
|
Pergunta: Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Resposta: Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_96_incorrect
|
Pergunta: Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Resposta: Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_97_correct
|
Pergunta: Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Resposta: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_97_incorrect
|
Pergunta: Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Resposta: Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_98_correct
|
Pergunta: Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
Resposta: será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_98_incorrect
|
Pergunta: Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
Resposta: será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_99_correct
|
Pergunta: Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Resposta: É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_99_incorrect
|
Pergunta: Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Resposta: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_100_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
Resposta: Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_100_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
Resposta: Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.
A resposta está
|
errada
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.