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25
| question
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1.61k
| answer
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|---|---|---|
oab_2010-02_1_correct
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Pergunta: O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Resposta: Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_1_incorrect
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Pergunta: O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Resposta: Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_2_correct
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Pergunta: A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
Resposta: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_2_incorrect
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Pergunta: A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
Resposta: a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_3_correct
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Pergunta: A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
Resposta: pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_3_incorrect
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Pergunta: A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
Resposta: seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_4_correct
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Pergunta: Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
Resposta: como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_4_incorrect
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Pergunta: Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
Resposta: respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_5_correct
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Pergunta: Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
Resposta: a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_5_incorrect
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Pergunta: Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
Resposta: a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_6_correct
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Pergunta: Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Resposta: A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_6_incorrect
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Pergunta: Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Resposta: A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_7_correct
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Pergunta: Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Resposta: a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_7_incorrect
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Pergunta: Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Resposta: somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_8_correct
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Pergunta: Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Resposta: mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_8_incorrect
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Pergunta: Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Resposta: a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_9_correct
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Pergunta: Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
Resposta: Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_9_incorrect
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Pergunta: Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
Resposta: A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_10_correct
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Pergunta: Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Resposta: ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_10_incorrect
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Pergunta: Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Resposta: ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_11_correct
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Pergunta: A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
Resposta: o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_11_incorrect
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Pergunta: A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
Resposta: o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_12_correct
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Pergunta: Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
Resposta: agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_12_incorrect
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Pergunta: Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
Resposta: agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_13_correct
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Pergunta: Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Resposta: Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_13_incorrect
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Pergunta: Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Resposta: Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_14_correct
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Pergunta: O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Resposta: deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_14_incorrect
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Pergunta: O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Resposta: gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_15_correct
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Pergunta: No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
Resposta: administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_15_incorrect
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Pergunta: No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
Resposta: administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_16_correct
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Pergunta: Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
Resposta: comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_16_incorrect
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Pergunta: Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
Resposta: comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_17_correct
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Pergunta: Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
Resposta: do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_17_incorrect
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Pergunta: Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
Resposta: de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_18_correct
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Pergunta: Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
Resposta: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_18_incorrect
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Pergunta: Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
Resposta: Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_19_correct
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Pergunta: No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
Resposta: em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_19_incorrect
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Pergunta: No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
Resposta: quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_20_correct
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Pergunta: Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.
Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
Resposta: Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_20_incorrect
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Pergunta: Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.
Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
Resposta: Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_21_correct
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Pergunta: A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
Resposta: os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_21_incorrect
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Pergunta: A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
Resposta: a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_22_correct
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Pergunta: Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:
Resposta: com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_22_incorrect
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Pergunta: Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:
Resposta: cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_23_correct
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Pergunta: Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
Resposta: deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_23_incorrect
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Pergunta: Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
Resposta: segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_24_correct
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Pergunta: Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.
Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.
Resposta: Rubens.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_24_incorrect
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Pergunta: Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.
Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.
Resposta: Ana.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_25_correct
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Pergunta: Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
Resposta: Representa uma tradição ficta.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_25_incorrect
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Pergunta: Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
Resposta: É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-02_26_correct
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Pergunta: Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
Resposta: está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_26_incorrect
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Pergunta: Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
Resposta: está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_27_correct
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Pergunta: Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.
Resposta: Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_27_incorrect
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Pergunta: Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.
Resposta: Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_28_correct
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Pergunta: Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá
Resposta: requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_28_incorrect
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Pergunta: Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá
Resposta: usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-02_29_correct
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Pergunta: João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
Resposta: a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsisti r, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_29_incorrect
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Pergunta: João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
Resposta: a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-02_30_correct
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Pergunta: Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
Resposta: a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-02_30_incorrect
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Pergunta: Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
Resposta: a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-02_31_correct
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Pergunta: A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
Resposta: Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_31_incorrect
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Pergunta: A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
Resposta: Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_32_correct
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Pergunta: A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.
Resposta: A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_32_incorrect
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Pergunta: A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.
Resposta: A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_33_correct
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Pergunta: Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:
Resposta: o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_33_incorrect
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Pergunta: Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:
Resposta: o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_34_correct
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Pergunta: As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
Resposta: salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_34_incorrect
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Pergunta: As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
Resposta: o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_35_correct
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Pergunta: A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Resposta: Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_35_incorrect
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Pergunta: A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Resposta: Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_36_correct
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Pergunta: O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
Resposta: no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_36_incorrect
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Pergunta: O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
Resposta: o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_37_correct
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Pergunta: Acerca da revelia, é correto afirmar que:
Resposta: o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_37_incorrect
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Pergunta: Acerca da revelia, é correto afirmar que:
Resposta: a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_38_correct
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Pergunta: Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:
Resposta: contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_38_incorrect
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Pergunta: Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:
Resposta: contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_39_correct
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Pergunta: Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
Resposta: na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_39_incorrect
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Pergunta: Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
Resposta: a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_40_correct
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Pergunta: Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
Resposta: apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_40_incorrect
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Pergunta: Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
Resposta: requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_41_correct
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Pergunta: A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.
Resposta: Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_41_incorrect
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Pergunta: A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.
Resposta: Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_42_correct
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Pergunta: No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_42_incorrect
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Pergunta: No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_43_correct
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Pergunta: Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_43_incorrect
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Pergunta: Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_44_correct
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Pergunta: O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repeti u e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).
Diante deste caso concreto
Resposta: está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_44_incorrect
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Pergunta: O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repeti u e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).
Diante deste caso concreto
Resposta: está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_45_correct
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Pergunta: Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:
Resposta: o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_45_incorrect
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Pergunta: Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:
Resposta: as férias podem ser converti das integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_46_correct
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Pergunta: Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.
Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.
Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:
Resposta: o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_46_incorrect
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Pergunta: Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.
Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.
Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:
Resposta: o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_47_correct
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Pergunta: Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.
Resposta: Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_47_incorrect
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Pergunta: Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.
Resposta: Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_48_correct
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Pergunta: Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Resposta: Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_48_incorrect
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Pergunta: Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Resposta: Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_49_correct
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Pergunta: Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_49_incorrect
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Pergunta: Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Resposta: Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
A resposta está
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errada
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oab_2010-02_50_correct
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Pergunta: Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Resposta: As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
A resposta está
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certa
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oab_2010-02_50_incorrect
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Pergunta: Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Resposta: As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
A resposta está
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errada
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